decreto nº 64.095, de 12 de fevereiro de 1969.
Declara caduco o Decreto nº 12.591, de 16 de junho de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM número 8.875-41,
decreta:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto nº 12.591, de 16 de junho de 1943, de que é cessionário a SAMBRA - S.A. Mármores Brasileiros, que autorizou Fábio da Silva Prado a lavrar mármore, situada na Fazenda Lapa Branca, distrito e município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 12 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
a. costa e silva
Antônio Dias Leite Júnior
RETIFICAÇÃO
decreto nº 64.095, de 12 de fevereiro de 1969.
Declara caduco o Decreto nº 12.591, de 16 de junho de 1943.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 14.2.1969).
Página 1.469 3ª e 4ª colunas.
Nas assinaturas,
Onde se lê:
A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior
José costa Cavalcanti
Leia-se:
A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior