DECRETO Nº 64.116, DE 14 DE FEVEreIRO E 1969.
Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, na apelação civil nº 15.840, do estado da Guanabara, e o que consta dos Processos ns. 1.224-68 e 8.317-67 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, o aproveitamento de Irene Egle Muzzullo Busnardo, disponível do extinto Território Federal do Iguaçu, em cargo de Escrevente Datilógrafo AF.204.7, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério das Comunicações, a fim de considerá-la aproveitada no cargo de Oficial de Administração, AF. 201.12.A, do mesmo Quadro, Parte, Departamento e Ministério, em vaga decorrente de promoção de Francisca Silveira de Almeida.
Art. 2º O órgão de pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos providenciará a presente alteração, nos assentamentos individuais da disponível de que trata o presente Decreto.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Carlos F. de Simas
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.116, DE 14 DE FEVEreIRO E 1969.
Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 19.2.69).
Página 1.515, 1ª coluna, no Art. 1º,
Onde se lê:
... decorrente de promoção Francisco Silveira de Almeida
Leia-se:
... decorrente de promoção Francisco Silveira de Almeida
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.116, DE 14 DE FEVEreIRO E 1969.
Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 19.2.69).
Página 1.515, 1ª coluna, no Art. 1º,
Onde se lê:
... decorrente de promoção Francisco Silveira de Almeida
Leia-se:
... decorrente de promoção Francisca Silveira de Almeida