Decreto nº 64.163 de 05/03/1969
Decreto nº 64.163 de 05/03/1969
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | FACULTA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ATRAVES DA VIA POSTAL, POR CONTRIBUINTES DOMICILIADOS EM MUNICIPIO NÃO SERVIDO POR ESTABELECIMENTO BANCARIO AUTORIZADO OU ORGÃO FAZENDARIO ARRECADADOR. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1955, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
FACILITAÇÃO , RECOLHIMENTO , TRIBUTO FEDERAL , VALE POSTAL , MUNICIPIOS , FALTA , BANCOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , FAVORECIMENTO , BANCO DO BRASIL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |