DECRETO Nº 64.177, DE 7 DE MARÇO DE 1969.
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica retribuído, no Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal Fluminense, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, Arino Paulo de Figueredo, Eletricista-Marítimo, NCr$ 343,40.
Parágrafo único. O vencimento do servidor em aprêço deverá ser ajustado, em face do que dispõe a Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 1968.
Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal da Universidade Federal Fluminense, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
Tarso Dutra
Convênio entre a República dos Estados Unidos do Brasil, e a República do Paraguai para o estabelecimento, em Encarnaciono de um entreposto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.
Os Governos da República dos Estados Unidos do Brasil e da República do Paraguai,
Animados do desejo de estreitar ainda mais os laços de amizade e de boa vizinhança que unem os seus dois povos, mediante a adoção de disposições tendentes a intensificar o intercâmbio comercial e a mútua cooperação entre os dois países, já em pleno desenvolvimento como resultados de Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e do Convênio de Comércio Fronteiriço, firmados em 27 de outubro de 1956, assim como dos Convênios de cooperação relativos ás ligações rodoviários entre Coronel Oviedo e Porto Presidente Stroessner e Entre Concepcion e Ponta Porá, ao Estabelecimento de entreposto e Paranaguá, à construção da Ponte Internacional sobre o Rio Paraná e ao aproveitamento da energia hidráulica dos Rios Acarai e Mondai; e
Convencidos de que o estabelecimento de um entreposto de depósito franco em Encarnación, para mercadorias de origem brasileira ou destinadas ao Brasil, contribuirá eficazmente para o desenvolvimento econômico da próspera região de Itapua, através do contrato mais estreito com os centros manufatureiros do Brasil próximos dessa região,
Resolveram celebrar o presente Convênio para o Estabelecimento, em Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para as Mercadorias