Decreto nº 64.218 de 19/03/1969
Decreto nº 64.218 de 19/03/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE TERRENO DE MARINHA SITUADO NO MUNICIPIO DE NAVEGANTES, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1969] (p. 2444, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , IMOVEL , DOAÇÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , NAVEGANTES (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |