DECRETO Nº 64.281, DE 21 DE MARÇO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 51.632, de 19 de dezembro de 1962, que aprovou o Quadro de Pessoal da SUDENE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 683-66,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) aprovado pelo Decreto nº 51.632, de 19 de dezembro de 1962, para o fim de incluir na Série de Classes de Agente Social, Código P-1902, nível 10-A, e excluir da Série de Classes de Assistente Social, Código TC-1301, a servidora Zuleide Aureliano da Silva, ficando, em conseqüência, alterado o quadro numérico a que se refere o aludido Decreto.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. costa e silva
José Costa Cavalcanti