DECRETO Nº 64.381, DE 22 DE ABRIL DE 1969.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de sua operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização a The Liverpool e London e Globe Insurance Company Limited, com sede em Liverpool, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de NCr$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos) para NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada a 20 de junho de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares
Eu, Agustinho Fernandes Dias da Silva, advogado e tradutor público juramentado da língua inglesa nesta praça do Rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês, a fim de o traduzir para o vernáculo o que cumpri em razão do meu ofício na forma seguinte:
Tradução
10.918-68.
Eu, George Edward Burnell, Gerente Ultramarino Substituto da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, cujo escritório registrado de situa à Rua Dale, 1, na cidade de Liverpool no condado de Lancaster, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, presto juramento e declaro o seguinte:
Que a seguir esta uma cópia fiel e correta da ata de uma reunião da Diretoria da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, realizada em Londres, na quinta-feira, vinte de junho de mil novecentos e sessenta e oito. - “Os Diretores da The Liverpool and London and Globo Insurance Company Limited da Rua Date, 1, Liverpool, Inglaterra, exercendo os poderes que lhes forma conferidos pelo Memorando e Artigos de Associação da Campanha, resolveram: 1. Aumentar o capital de sua Filial no Brasil de NCr$ 147.500,00 para NCr$ 350.000,00. 2. Efetuar este aumento: a) mediante utilização do aumento do valor nominal de 8.255 ações pertencentes à Companhia, da Companhia de Seguros Rio Branco, Resultante do aumento de seu capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária daquela sociedade em 26 de março de 1968 - NCr$ 165.100,00. b) mediante utilização de parte das ações de bonificação recebidas até 31 de dezembro de 1967 em consequência do aumento de capital efetuado por Companhias de que a sociedade é acionista - NCr$ 37.400,00. c) A caritalização das ações de bonificação mencionadas nos itens (a) e (b) acima será efetuada nos termos dos artigos 279 e/ou 287 do Decreto número 58.400, datada de 10 de maio de 1966. 3. Autorizar seu Representante Geral no Brasil, Sr. Ernest William Hill, a requerer e promover perante as autoridades todos os atos necessários para tornas efetivo o aumento proposto. (assinado) G.E. Burnell. - Assinado pelo referido George Edward Burnell, em Londres, aos 3 de julho de 1968. Perante mil (assinado) Edwin B. Walker, Tabelião Público, Inglaterra (Capeando o referido documento estava a seguinte certidão:) Eu, Edwin Bruce Walker, da cidade de Londres, na Inglaterra, Tabelião Público mediante autorização legal, devidamente autorizado, admitido e juramentado, certifico pela presente que a declaração anexa foi assinada sob juramento, nesta data, por George Edward Burnell, Gerente Ultramarino Substituto da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited em minha presença, na cidade, e que a assinatura “G.E. Burnell” aposta à referida declaração, é assinatura autêntica do referido George Edward Burnell. que conheço bem como Gerente Ultramarino Substituto da companhia. Em fé e testemunho do que assinei a presente e lhe afixei meu selo de ofício, na referida cidade, aos três de julho de mil novecentos e sessenta e oito. (Assinado) Edwin B. Walker - Tabelião Público de Londres, Inglaterra (Estava a impressão em relevo do Selo notarial. Seguiam-se legalizações consulares brasileiros:) - 2937-1968 - Reconheço verdadeiro a assinatura supra do Senhor Edwin B. Walker, tabelião público na cidade de Londres, Grã-Bretanha. E, para constar onde convier, mandei passar o presente que assinei e fiz sela com o sela deste Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Londres, 5 de julho de 1968. - (Assinado) Ovídio de A. Melo, Cônsul-Geral (Ao lado, contava): Recebi Cr$ 6,00 ouro ou £ 2.12.6 - T. 54 C (Estava a impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres, inutilizando selos consulares no valor de Cr$ 6,00 ouro). Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular - Reconheço verdadeira a assinatura de Ovídio de A. Melo, Cônsul-Geral do Brasil. - Rio de Janeiro, 22 de julho de 1968.
Pelo Chefe da Divisão Consular.
(Assinado) Antônnio Carlos Sampaio. - (Estava a impressão de uma carimbo da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores)
(Carimbo do 18º Ofício de Notas desta cidade:) - Reconheço a firma Antonio Carlos Sampaio. - Rio, 23 de julho de 1968. Em testemunho (sinal público), da verdade. - (Assinado) José Salgado - 2º Autorizado.