DECRETO Nº 64.445, DE 2 DE MAIO DE 1969.
Provê sôbre a concessão de auxílio-educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os auxílios não reembolsáveis destinados a alunos carentes de recursos, nos níveis médio e superior de ensino, somente serão concedidos ou renovados se os respectivos formulários, preenchidos e autenticados, derem entrada, improrrogávelmente, até o dia 30 de junho de cada ano, na Coordenação Nacional de Bolsas de Estudo, do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.445, DE 2 DE MAIO DE 1969.
Provê sôbre a concessão de auxílio-educação.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 6 de maio de 1969).
No artigo 1º
Onde se lê:
... distribuídos a alunos ....
Leia-se:
... destinados a alunos ...