DECRETO Nº 64.445, DE 2 DE MAIO DE 1969.

Provê sôbre a concessão de auxílio-educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os auxílios não reembolsáveis destinados a alunos carentes de recursos, nos níveis médio e superior de ensino, somente serão concedidos ou renovados se os respectivos formulários, preenchidos e autenticados, derem entrada, improrrogávelmente, até o dia 30 de junho de cada ano, na Coordenação Nacional de Bolsas de Estudo, do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

 

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 64.445, DE 2 DE MAIO DE 1969.

Provê sôbre a concessão de auxílio-educação.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 6 de maio de 1969).

No artigo 1º

Onde se lê:

... distribuídos a alunos ....

Leia-se:

... destinados a alunos ...