DECRETO Nº 64.474, DE 8 DE MAIO DE 1969.
Dispõe sôbre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da previdência Social (SAPS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 63.179, de 27 de agôsto de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo, a distribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social determinada pelo Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1697 passando os servidores a integrar a Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério do Interior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A .COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Jarbas G. Passarinho
José Costa Cavalcanti
ANEXO AO DECRETO Nº 64.474, DE 8 DE MAIO DE 1969
MINISTÉRIO DO INTERIOR
QUADRO DE PESSOAL
Parte Especial
Silma Neide Moras - Datilógrafo AF-503.7-A - da Parte Especial do Q. P. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Therezinha de Jesus Machado Baptista - Escriturário AF-202.8-A - da Parte Especial do Q.P. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Maria Helena de Almeida Rocha - Técnico-Auxiliar de Mecanização AF-402.11-B da Parte Especial do Q.P. do Departamento nacional de Estradas de Rodagem.
Ayrton Emanuel Leal Chaves - contador TC-302.20-A da parte Especial do Q.P. do Ministério da Fazenda.
Walkyr Azevedo Figueiredo Rocha - Escrevente-Datilógrafo AF-204-7 da Parte Especial do Q.P. do Ministério da Fazenda.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.474, DE 8 DE MAIO DE 1969.
Dispõe sôbre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da previdência Social (SAPS).
(Publicado no Diário oficial - Seção I - Parte I, de 13 de maio de 1969).
No preâmbulo,
Onde se lê:
... Decreto nº 63.179, de 28 de ...
Leia-se:
... Decreto nº 63.179, de 27 de ...