Decreto nº 64.478, de 8 de maio de 1969.
Autorização a estrangeiro para adquirir o domínio útil do terreno nacional interior situado no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Fica Pascual Francisco Ferreiro Lema, de nacionalidade espanhola, autorizado a adquirir direitos da Cia. Imobiliária Flamengo S.A. sôbre duas frações ideais de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas, 117, no Estado da Guanabara, correspondente aos apartamentos 1.707 e 1.635, em transferência de aforamento conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 284.162, de 1966.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto