DECRETO Nº 64.528, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, imóvel que menciona, situado na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a autorização constante do Decreto-lei nº 589, de 16 de maio de 1969,
decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento na letra "h" do art. 5º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado na Praia de Olaria nº 367-Loja "C" Ilha do Governador, Estado da Guanabara, medindo 7,5m de frente por 11,5m de fundo, correspondendo a 86.25 m2, pertencente ao Banco do Estado da Guanabara - BEC, para instalar uma Agência Postal Telegráfica.
Art. 2º Fica autorizada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a promover, na forma da legislação vigente com seus recursos próprios, a desapropriação do referido imóvel.
Art. 3º A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Carlos F. de Simas
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.528, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, imóvel que menciona, situado na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 19 de maio de 1969).
Na página 4.237, 1ª coluna, na ementa,
Onde se lê:
... - ETC, ...
Leia-se:
... - ECT, ...
No artigo 1º,
Onde se lê:
... ao Banco do Estado da Guanabara - BEC ...
Leia-se:
... ao Banco do Estado da Guanabara - BEG, ...