DECRETO Nº 64.570, DE 23 DE MAIO DE 1969.
Concede autorização à sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É concedida autorização a Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil de NCr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros novos) para NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), conforme deliberação de sua diretoria em reunião realizada a 12 de setembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1969, 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Eu, Agustinho Fernandes Dias da Silva, advogado e tradutor público juramentado da língua inglesa nesta praça do rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, na forma seguinte:
TRADUÇÃO Nº 11.403-68
Phoenix Assurance Company, Limited - Extrato da Ata de Reunião da Diretoria, de 12 de setembro de 1968. Operações no Brasil - Fica resolvido: Autorizar Risca S.A. Representações Industriais de Seguros e Comércio, Representante Gerais da Companhia da companhia no Brasil, a obter permissão do Governo Brasileiro para aumentar seu capital declarado para operações no referido pais, de NCr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros novos) para NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros novos), de conformidade com o artigo 9º do Decreto número 61.586, de 23 de outubro de 1967, mediante aplicação de reservas e/ou saldos contábeis aceitáveis pelas Autoridades Securitárias Brasileiras. Para efeito de contabilidade, o valor das reservas e/ou saldos contábeis a serem aplicados será baseado nos valores constantes dos livros da Phoenix Assurance Company Limited, no Brasil, em 30 de junho de 1968, ou em outra data a ser combinada entre a referida Risca S.A. Representações Industriais de Seguros e Comércio e as Autoridades Securitárias Brasileiras. Certificado como extrato correto. (Assinado). J. G. Maunder - Secretário (Capeando o documento, estava a seguinte certidão:) A todos quantos a presente virem, eu, John Lazarus-Barlow, da cidade de Londres, Tabelião Publico por autorização real, devidamente admitido e juramentado, certifico e atesto pela presente que a assinatura aposta ao pé do Extrato de Ata anexo é autêntica, tendo a referida assinatura sido nesta data devidamente subscrita em minha presença, por Johm Graham Maunder, Secretário da Phoenix Assurance Company Limited, desta cidade, funcionário competente daquela companhia para certificar o referido Extrato de Ata em nome da mesma. Londres, treze de dezembro de mil novecentos e sessenta e oito. Em testemunho da verdade (assinado) J. Lazarus-Barlow - Tabelião Público. (Estava afixado o selo do referido tabelião. No verso, estavam as seguintes legalizações brasileiros:) 4.057/1968 - Reconheço verdadeira a assinatura retro do Senhor J. Lazarus-Barlow, tabelião público na cidade de Londres, Grã-Bratenha. E para constar onde convier, mandei passar o presn4te, que assinei e fiz selar com o Selo deste Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretária de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. Londres, 17 de setembro de 1968. (Assinado) Felix Baptista de Faria, Cônsul - Encarregado do Consulado Geral, (Ao lado, constava:) Recebi Cr$ 6,00 ouro ou £ 2-12-6 - T. 54 C. (Estavam afixadas estampilhas no valor de Cr$ ouro, inutilizadas pela impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres. Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular - Reconheço verdadeira a assinatura de Felix B. de Faria - Cônsul do Brasil. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1968. Pelo Chefe da Divisão Consular (assinado) Aurora Andrade. (Estava a impressão de um carimbo da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores.) (Carimbo do 18º Ofício de Notas desta cidade:) Reconheço a firma Aurora Andrade. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1968. Em Testemunho (sinal público) da verdade. (Assinado) José Salgado - 2º Autorizado.
Por Tradução conforme.
Rio de janeiro, 2 de outubro de 1968. - Agustinho Fernandes Dias da Silva.