DECRETO Nº 64.591, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$ 1.200.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546 de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.14.00, a saber:
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| NCr$ |
5.14.00 | - Ministério das Relações Exteriores |
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12.05.16.2.020 | - Contribuição do Brasil a Entidades Internacionais e Nacionais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais................................................................... | 1.200.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento do subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.09 | - Conselho Nacional de Serviço Social |
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03.01.07.2.025-A | - Assistência Social através de Entidades públicas e particulares |
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| 1 Subvenções Ordinárias Adendo -B |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais............................................................. | 1.200.000,00 |
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.591, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$ 1.200.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I, Parte I, de 28 de maio de 1969)
Na página 4.523, na data de encerramento do Decreto,
Onde se lê:
Brasília, 27 de maior de 1966: ...
Leia-se:
Brasília, 27 de maio de 1969; ...