DECRETO Nº 64.592, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 10.000.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros novos) por conta do montante previsto no Decreto-lei nº 370-68 destinado a suprir recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou outras instituições financeiras federais, para realização de financiamento à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, relacionado com o programa de construção naval por estaleiros nacionais, constante decisão do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º As despesas resultantes do presente decreto serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 370, de 20-12-68.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso