DECRETO Nº 64.596, DE 28 DE MAIO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$ 12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros novos) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.07.00, a saber:
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| NCr$ |
5.07.23 | - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) |
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01.07.09.2.030 | - Serviços Especiais Centralizados de Administração Financeira |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. | 12.000.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.07.00 a saber:
5.07.14 | - Secretaria da Receita Federal (Gabinete do Secretário e Coordenações) |
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01.07.09.1.008 | - Reequipamento dos Órgãos da Administração Tributária |
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4.0.0.0 | - Despesa de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 1.500.000,00 |
5.07.15 | - Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) |
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01.07.09.1.010 | - Construção do Prédio da Delegacia Fiscal na Paraíba |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 9.000,00 |
01.07.09.1.011 | - Construção do Prédio da Delegacia Fiscal em Minas Gerais |
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4.0.0.0 | Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 410.000,00 |
01.07.09.1.013 | - Construção do Edifício da Alfândega de Parnaíba |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 257.000,00 |
01.07.09.1.014 | - Conclusão do Depósito do Departamento Federal de Compras |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas.............................................................. | 77.000,00 |
01.07.09.1.017 | - Construção da Garagem e Oficina de Veículos em Brasília |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................ | 30.000,00 |
01.07.09.021 | - Construção do Edifício da Alfândega de Rio Grande - RS |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 360.000,00 |
01.07.09.1.022 | - Construção do Edifício da Alfândega de São Francisco do Sul |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 157.000,00 |
01.07.09.1.023-A | - Construção da Delegacia Fiscal e demais órgãos fazendários em Florianópolis |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 100.000,00 |
5.07.23 | - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) Prefeitura do Distrito Federal |
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08.12.09.1.042 | - Construção do Centro Cultural e Esportivo do Eixo Monumental |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 600.000,00 |
08.12.09.01.045 | - Construção do Museu Oficial da Cidade |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 600.000,00 |
10.04.09.1.061 | - Urbanização das Cidades Satélites e Parques de Acampamento |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 1.400.000,00 |
10.05.09.1.062 | - Construção de Residências para funcionários civis e militares |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 1.200.000,00 |
10.05.09.1.064 | - Plano Habitacional da Sociedade de Habitação de Interesse Social |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 600.000,00 |
14.01.09.1.066 | - Construção de Sedes do Serviço de Limpeza Urbana |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 100.000,00 |
14.01.09.1.070 | - Auxílio à Fundação Hospitalar do Distrito Federal para a Construção de Unidades Administrativas |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 300.000,00 |
14.02.09.071 | - Construção e Instalação do Laboratório Central |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 700.000,00 |
14.10.09.1.080 | - Obras de Ampliação do Sistema de Esgotos |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 2.000.000,00 |
5.07.24 | - Serviços de Patrimônio da União |
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01.07.09.2.042 | - Criação de Delegacias no Distrito Federal, Estado do Acre e Território, sendo NCr$276.600,00 para a Delegacia do Território do Amapá |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................... | 300.000,00 |
01.07.09.2.045 | - Demarcação de Linhas de Marinha |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................... | 1.300.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.596, DE 28 DE MAIO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$ 12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 29 de maio de 1969).
Na página 4.556, 1ª e 2ª colunas,
Onde se lê:
07.14 - Secretaria da Receita Federal
Leia-se:
5.07.14 - Secretaria d Receita