DECRETO Nº 64.611, DE 30 DE MAIO DE 1969.
Altera alíquotas do impôsto sôbre produtos industrializados constante da tabela anexa ao Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de1968,
DECRETA:
Art. 1º Na tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, substituam-se pelas alíquotas abaixo indicadas as constantes das seguintes posições:
Alínea XXI, capítulo 92, posições 92.01 a 92.10 - 12%.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto