DECRETO Nº 64.669, DE 10 DE JUNHO DE 1969.
Inclui na classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Educação e Cultura a série de classes de Orientador Musical.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 93, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 e no Decreto nº 63.476 de 24 de outubro de 1968 e, bem assim, o que consta do processo número 7.362-68 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Educação e Cultura, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, para o fim de incluir a série de classes de Orientador Musical, P.404, níveis 22-B e 21-A.
Art. 2º A alteração a que se refere o artigo 1º prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964, vigorando as vantagens financeiras decorrentes a partir de 1º de junho de 1964 (art. 43 da Lei nº 4.345), salvo no caso de readaptação decretada após 1º de junho de 1964.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto correndo a despesa resultante de sua execução à conta da dotação própria do Orçamento do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Favorino Bastos Mércio
<<Tabela>>
Alteração da relação nominal a que se refere o artigo 1º do Decreto número 64.669 de 10 de junho de 1969.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
QUEDRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes: Orientador Musical
Código: P.404.22-B
1 cargos
1. Zélia Autran Rothman
Código: P.404.21-A
2 cargos
1. Edith Bulhões de Aragão
2. Marina Moura Peixoto (readaptada - D.O. de 25-9-64
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.669, DE 10 DE JUNHO DE 1969.
Inclui na classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Educação e Cultura a série de classes de Orientador Musical.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 19 de junho de 1969).
Na página 5.195, no preâmbulo,
Onde se lê:
artigo 93, item II, ...
Leia-se:
artigo 83, item II, ...