decreto nº 64.689, de 12 de junho de 1969.
Altera a relação nominal anexa ao Decreto nº 51.636, de 20 de dezembro de 1962, referente a enquadramento do pessoal da ex-Comissão do Vale do São Francisco, abrangido pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.534, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificada a relação nominal anexa ao Decreto nº 51.636, de 20 de dezembro de 1962, na parte referente à classe singular de Trabalhador, GL-402.1, para declarar que o nome do funcionário constante do Diário Oficial de 28 de dezembro de 1962, página 13.313, 2º coluna, sob o nº 31, incluído no Quadro de Pessoal - Parte Especial da antiga Comissão do Vale do Francisco por fôrça do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, é José Manoel de Lima e não como foi ali consignado.
Parágrafo único. O órgão de pessoal da Superintendência do Vale do São Francisco apostilará o título do funcionário abrangido pelo disposto neste artigo.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo, entretanto, a retificação de nome a que alude o artigo 1º a partir de 6 de outubro de 1961.
Brasília, 12 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
a. Costa e silva
José Costa Cavalcanti