Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 64.699, DE 13 DE JUNHO DE 1969.
Introduz alteração no Decreto número 54.225 de 1º de setembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto número 54.225, de 1º de setembro de 1964, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 2º A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960”.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa E Silva