DECRETO Nº 64.724, DE 20 DE JUNHO DE 1969.
Concede à Mineração da Amazônia, Comércio e Indústria S.A. - MACISA - o direito de lavrar cassiterita, no município de Lábrea, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica outorgada a Mineração da Amazônia, Comércio e Indústria S.A. - MACISA - a concessão para lavrar cassiterita em terrenos devolutos no lugar denominado Coti, distrito e município de Lábrea, Estado do Amazonas, numa área de quatrocentos e quarenta e nove hectares, setenta e quatro ares (449,74ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a novecentos e quarenta e cinco metros (945m), no rumo verdadeiro de cinqüenta e dois graus sudoeste (52º SW), da confluência dos igarapés Água Azul e Varsóvia e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil quatrocentos e noventa metros (2.490m), sul (S); mil oitocentos e sessenta metros (1.860m), oeste (W); dois mil trezentos e oitenta metros (2.380m), norte (N); oitocentos e noventa metros (890m), este (E); sessenta metros (60m), norte (N); quatrocentos e dez metros (410m), este (E); vinte metros (20m), norte (N); quinhentos e vinte metros (520m), este (E); trinta metros (30m), norte (N); quarenta metros (40m), este (E). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo Único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da Lei, os tributos devidos à União, ao Estado e ao município em cumprimento do disposto na Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
Art. 3º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem a concessão de lavra, será declarada caduca ou nula na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
Art. 5º A concessão de lavra terá por título êste Decreto que será transcrito no livro C de Registro das Concessões de Lavra, da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior