Decreto nº 64.731, de 23 de junho de 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro o crédito especial de NCr$ 4.915.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 647, de 23 de junho de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$ 4.915.000,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros novos) para atender às despesas a seguir discriminadas:
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| NCr$ |
5.17.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5.17.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Ferro |
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15.05.19.1.029-E | - Pagamento de Desapropriações |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas ............................................ | 130.000,00 |
15.05.19.1.029-F | - Construção do Trecho Cerro Largo-Santo Angelo |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 900.000,00 |
15.05.19.1.029-G | - Construção do Trecho Brasília-Pires do Rio |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 2.220.000,00 |
15.05.19.1.029-H | - Construção do Viaduto em Belo Horizonte |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 600.000,00 |
15.05.19.1.029-I | - Construção do Trecho Japery-Terminal Marítimo de Santa Cruz |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 1.065.000,00 |
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| 4.915.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução deste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:
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| NCr$ |
5.17.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5.17.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Ferro |
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15.05.19.1.026 | - Construção do Trecho Jundiapeba-Ribeirão Pires (Anel Ferroviário de São Paulo - Capital) |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 1.850.000,00 |
15.05.19.1.027 | - Unificação e Remodelação dos Transportes Suburbanos da Guanabara (construção de um viaduto em Nova Iguaçu no Bairro do Km 11 NCr$500.000,00) |
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4.0.0.0 | - Despesa de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 500.000,00 |
15.05.19.1.029-A | - Construção do Trecho Jequié-Campinho |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 500.000,00 |
15.05.19.1.029-C | - Construção do Trecho Roca Sales-Passo Fundo |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .......................................... | 2.065.000,00 |
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| 4.915.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mario David Andreazza
Marcos Vinícius Pratini de Moraes
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 64.731, de 23 de junho de 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro o crédito especial de NCr$ 4.915.000,00 para o fim que especifica.
(Publicação no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 24 de junho de 1969)
Na pág. 5.319, 1ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
... (quatro milhões, novecentos e 15.05.19. 1.027-E - Pagamento de Desapropriações
5.17.00 - Ministério dos Transportes
5.17.03 - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Departamento Nacional de Estradas de Ferro
15.05.19 1.029-E Pagamento de Desapropriações
Leia-se:
... (quatro milhões, novecentos e quinze mil cruzeiro novos) para atender as despesas a seguir discriminadas:
5.17.00 - Ministério dos Transportes
5.17.03 - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados)
Departamento Nacional de Estradas de Ferro
15.05.19.1.029-E - Pagamento de Desapropriações
Na 3ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
....................................................................................................................................................
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - 2.065.600,00
Leia-se:
....................................................................................................................................................
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - 2.065.000,00