DECRETO Nº 64.805, DE 10 DE JULHO DE 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É concedida autorização à Aliance Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de NCr$ 88.873,30 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e três cruzeiros novos e trinta centavos) para NCr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada a 2 de outubro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Certifico que me foi apresentado um documento escrito na língua inglesa para ser traduzido para o vernáculo o que diz em razão do meu ofício como segue:
TRADUÇÃO: - Em formulário próprio de Jauralde & Phillips, Notários Públicos de 120 Moorgate, Londres E.C.2 - A Todos quantos a presente virem, eu, Wilfrid Mauricie Phillips da Cidade de Londres, Notário Público, por alvará régia, devidamente admitido e juramentado, certifico pela presente que a assinatura “H. Silver” subscrita e autenticando a Certidão anexa da Resolução da Diretoria da Alliance Assurance Company Limited Pertence a e está no verdadeiro e próprio punho e caligrafia de Henry Silver, Secretário Adjunto da referida Sociedade, de mim pessoalmente conhecido, havendo tal assinatura ter sido por ele subscrito neste ida na minha presença: Certifico outrossim que o referido Henry Silver na qualidade de Secretário Adjunto conforme acima, dito, é devidamente autorizado a emitir e assinar tal cópia. - Em fé e testemunho do que subscrevo e ponho o meu selo de ofício. Datado em Londres neste terceiro dia de outubro do ano do Nosso Senhor, mil novecentos e sessenta e oito. ass. Wilfrid M. Phillips. Notário Público. Estava o referido selo de ofício em relevo sobre estrela vermelha de papel prendendo fita verde que segura as três folhas que compõem o documento, presas também com presilhas. (No verso). O reconhecimento da assinatura do referido Wilfrid M. Phillips efetuado em Londres em 3 de outubro de 1968 no Consulado Geral da República do Brasil e assinado pelo Cônsul Felix Batista de Faria. Segue o reconhecimento da assinatura do referido Cônsul Felix Batista de Faria efetuado na Divisão Consular da Secretaria de Estado das Relações Exteriores no Rio de Janeiro em 14 de outubro de 1968 assinado pelo Chefe da Divisão Consular por Aurora Andrade. - (Na segunda folha) Alliance Assurance Comany Limited. - Extrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em 2 de outubro de 1968 - Ressolvido que seja autorizado um aumento no capital social da companhia relativo às suas operações na República Federativa do Brasil, para NCr$ 350.000,00 de acordo com os termos do Decreto nº 61.589 de 23 de outubro de 1967. Cópia fiel certificada. Assinado H. Silver, Secretário Adjunto. - Nada mais consta do documento que me foi apresentado para traduzir.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1968
Olaf Ellis