DECRETO Nº 64.807, DE 10 DE JULHO DE 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização a The Uorkshire Insurance Company Limited com sede em York, Inglaterra, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, NCr$ 1.310.500,00 (hum milhão, trezentos e dez mil e quinhentos cruzeiros novos) para NCr$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada a 18 de setembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Eu, Agustinho Fernandes Dias da Silva, advogado e tradutor público, juramentado da língua inglesa nesta praça do Rio de Janeiro certifico que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, na forma abaixo:
Tradução: 11771-68 - (Papel timbrado da The Yorkshire Insurance Company Limited York, Inglaterra) Extrato da Ata da Reunião da Diretoria realizada em Londres, aos 18 de setembro de 1968. (A seguir constava em português: A Diretoria da The Yorkshire Insurance Company Limited, 2 Rougier Street York, Inglaterra no exercício dos poderes que lhes ao conferidos pelos Estatutos desta Companhia, resolve: 1º) Aumentar a partir de 1º de julho de 1968 o capital de sua sucursal no Brasil de NCr$ 1.310.500,00 para ... NCr$ 1.550.000,00 mediante a conversão em capital das seguintes verbas:
a) NCr$ 440,00 correspondentes a £ 8.000,00,00 transferidas através de Bank of London & South American Ltda., conforme contrato de câmbio número ... 162.618 de 12 de agosto de 1964;
b) NCr$ 70.629,15, saldo lucro apurado e não transferido para a Inglaterra relativo ao exercício social de 1966, a título de reinvestimento conforme artigo 10 do Decreto Federal do Brasil número...55.762, de 17 de fevereiro de 1965;
c) NCr$ 168.430,85 parte do lucro apurado no exercício social de 1967, não transferido para a Inglaterra a título de reinvestimento conforme artigo 10 do Decreto Federal número 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. 2) Autorizar o seu Representante Geral para o Brasil, Senhor Gerald Edmund Hartley, e na sua ausência os seus procuradores, a requererem e promoverem perante as Autoridades Brasileiras a quem de direito tudo o que for necessário para tornar efetivo o aumento deliberato. (assinado) Richard B. Graham, Presidente - (assinado) D. J. Fearnley, Secretário - (Seguia-se em inglês:) Assinado por Sir Richard Heilingham Grabam e Donald John Fearnley (que conheço pessoalmente), em minha presença, aos 15 de outubro de 1968. (assinado) Charles W. Robinson - Tabelião Público, York, Inglaterra (Estava a impressão em relevo do selo notarial. No verso estavam as seguintes legalizações consulares brasileiras:) Número 591 - Reconheço verdadeira a assinatura retro de Charles William Robinson, tabelião Público na cidade de York, condado de York, neste distrito consular. E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o selo Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. Liverpool 4 de novembro de 1968. (assinado). Albert Francis Box - Vice-Cônsul Interino - Encarregado do Consulado Geral (Ao lado constava:) Recebi Cr$ 6,00 ouro ou £ 2-12-6d. T.54 C (Estava a impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Liverpool, intutilizando selos consulares no valor de Cr$ 6,00 ouro). Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular - Reconheço verdadeira a assinatura de Albert. F. Box, Vice-Cônsul do Brasil. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1969. Pelo Chefe da Divisão Consular (assinado) - Aurora Andrade. (Estava a impressão de um carimbo da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores). - Por Tradução Conforme: - Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1968. - Agustinho Fernandes Dias da Silva.