DECRETO Nº 64.809 - DE 10 DE JULHO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 17.264 de 29 de novembro de 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo DNPM nº 2.518 43,

Decreta:

Artigo único. Fica declarado caduco o decreto número dezessete mil duzentos e sessenta e quatro (nº 17.264) de vinte e nove (29) de novembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944) que condecel à Companhia Paulista de Mineração o direito de lavrar caulim em terrenos situado no distrito e município de Parnaíba, Estado de São Paulo.

Brasília, 10 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Antônio Dias Leite Júnior

retificação

DECRETO Nº 64.809 - DE 10 DE JULHO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 17.264 de 29 de novembro de 1944.

Na página 5.932, 3ª coluna, no artigo único, onde se lê:

... que condecel à Companhia Paulista de Mineração...

Leia -se:

... que concedeu à Companhia Paulista de Mineração...