DECRETO Nº 64.856 - DE 23 DE JULHO DE 1969.
Altera o Decreto nº 61.989, de 28 de dezembro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 257, de 28 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Decreto número 61.989, de 28 de dezembro de 1967 a fim de ser considerado incluído na Parte Especial do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), 1 (um) cargo de Tesoureiro-Auxiliar de 1ª Categoria ocupado por Alédio Tavares de Melo.
Art. 2º O Ministério da Indústria e do Comércio remeterá ao órgão de pessoal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerado nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ruy Corrêa Lopes
Edmundo de Macedo Soares