Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 64.895 - DE 28 DE JULHO DE 1969.
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito de Itu - SP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo C.F.E. nº 1.089-69, do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Direito de Itu, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Tarso Dutra