decreto nº 64.909 - de 29 de julho de 1969.
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, de que tratam os Decretos nºs. 51.516, de 25 de junho de 1962, 59.427, de 27 de outubro de 1966 e 61.038, de 18 de julho de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usado das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e no Decreto-lei nº 299 de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta da Exposição de Motivos nº.412 de 9 julho de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificado na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos, funções e emprêgos do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica abrangidos pelo disposto no artigo 19 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Parágrafo único. As alterações de que trata êste artigo envolvem a situação de servidores enquadrados no referido Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Suplementar pelo Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1962, e dos incluídos na Parte Especial pelo Decreto nº 59.427, de 27 de outubro de 1966.
Art. 2º As modificações de enquadramento a que se refere o artigo 1º prevalecem a partir de 1º de julho de 1960 para o funcionários incluídos na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica e a contar de 15 de junho de 1962 para os incluídos na Parte Especial, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 23 de Lei número 4.069, de 1962.
Art. 3º Fica igualmente retificada, a partir da vigência do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, a relação nominal de enquadramento na série de classes de Auxiliar de Enfermagem, P.1701, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 61.038, de 18 de julho de 1967 (nº IV da relação nominal anexa).
Art. 4º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto, correndo as despesas conseqüentes à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Aeronáutica.
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da independência e 81º da República.
a. costa e silva
Márcio de Souza e Mello
Relação Nominal a que se refere o artigo do Decreto nº 64.909, de 29 de julho de 1969
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
QUADRO DE PESSOAL
I - Parte Permanente
Série de Classes: Escriturário
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Código: AF.202.8.A
503 Cargos (186 Vagos)
367 - Referência-base
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833. Maria do Patrocínio Camilo Velho da Silva
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Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF.204.7
1.260 Cargos (100 Vagos)
1.160 - Referência-base
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Obs. Excluída Maria do Patrocínio Camilo Velho da Silva
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Série de Classes: Pintor
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Código: A.105.8.A
22 Cargos (37 vagos)
185 Referência-base
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163. Alfredo de Souza
Classe: Ajudante de Pintor
Código: A-106.5
10 Cargos
10 Referência-base
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Obs: Excluído Alfredo de Souza
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Série de Classes: Gravador
Código: A-403.12-D
1 Cargo
1 Referência-base
1 - Aelzo Ângelo
Código: A-403.10-C
1 Cargo (1 Vago)
Código: A-403.9-B
1 Cargo (1 Vago)
Código: A-403.8-A
2 Cargos (2 Vagos)
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Classe: Professor de Práticas Educativas
Código: EC-511.16
10 Cargos
10 Referência-base
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10 - José Bernardo de Oliveira
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Classe: Servente
Código: GL-104.5
1333 Cargos (311 Vagos)
989 Referência-base
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Observação: Excluídos - João Marini, estrangeiro não naturalizado brasileiro e Sebastião José Ferreira, afastado a partir de 29.2.54, sob regime de auxílio-doença pelo I.A.P.I.
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Série de Classes: Guarda
Código: GL.203.10-B
222 Cargos
222 Referência-base
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Observação: Excluídos - Antônio Luiz Hanselmann e Manoel Alves Malheiros
Código: GL203.8.A
223 Cargos (66 Vagos)
157 Referência-base
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18 - Antônio Luiz Hanselmann
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121 - Manoel Alves Malheiros
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Observação: Excluídos - Antonio Severino de Souza afastado a partir de 2 de abril de 1917, sob regime de auxílio-doença pelo I.A.P.I., e José Marques Batista e Vitalino Alves de Oliveira, aposentados a partir de 9 de dezembro de 1958.
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parte suplementar
(Cargos não enquadrados)
a) Excluído:
1 - José Bernardo de Oliveira - Monitor de Educação Física - Cr$ 16.900
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II - PARTE ESPECIAL
(Lei nº 4.069-62)
Classe: Correntista
Código: AF-203.7
26 Cargos
26 Referência-base
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26 - Ieda Ignez de Souza Miranda
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
460 Cargos
460 Referência-base
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36 - Nilzon Manoel de Freitas
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Observação: Excluída - Edith Nazaré Ferreira Chagas.
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Série de Classes: Datilógrafo
Código: AF-503.7-A
69 Cargos
69 Referência-base
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67 - Aurora Nascimento Setúbal
68 - Eliete Barreto da Silva
69 - Luiz Guilherme Menezes
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Série de Classes: Pedreiro
Código: A-101.8-A
127 Cargos
127 Referência-base
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125 - Augusto José da Silva
126 - Rosalino Alves Martins
127 - Osvaldo Nunes de Melo
Classe: Servente de Pedreiro
Código: A-102.1
55 Cargos
55 Referência-base
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Observação: Excluídos: - Nelson Pereira Lira e Robson de Moraes.
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Classe: Artífice Maquinista
Código: A.807.6
(6 Cargos)
6 Referência-base
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6 - Antônio Vanzeier
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Série de Classes: Cozinheiro
Código: A-501.5-A
32 Cargos
32 Referência-base
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32 - José Aureliano da Silva
Série de Classes: Carpinteiro
Código: A-601.8-A
71 Cargos
71 Referência-base
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71. Luiz Gonzaga da Silva
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Série de Classes: Mecânico Operador
Código: A-1301.8-A
63 Cargos
63 Referência-base
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63. Alexandre Oliveira de Macedo
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Classe: Assistente de Ensino Superior
Código: EC-503.17
21 Cargos
21 Referência-base
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21. Rubens Chiampi
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Série de Classes: Professor de Ensino Secundário
Código: EC-507.16-A
13 Cargos
13 Referência-base
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13. Álvaro Dias Couto Prado
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Classe: Professor de Práticas Educativas
Código: EC-511.16
3 Cargos
3 Referência-base
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Obs.: Excluído Álvaro Dias Couto Prado
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Série de Classes: Zelador
Código: GL-101.7-A
10 Cargos
10 Referência-base
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8. Luiz Araújo Filho
9. Severino dos Ramos Pitão
10. Melquiades da Silva Matos
Série de Classes: Serviçal
Código: GL-102.5-A
56 Cargos
56 - Referência-base
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49. Adelaide da Conceição Silva
50. Dulcinea Pereira Batista
51. Maria Ciência Martins
52. Maria Luiza de Oliveira
53. Milton Rodrigues dos Santos
54. Rocilda Alves de Lima
55. Teófila Martins Pacheco
56. Victor Gomes Barroso
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Classe: Servente
Código: GL-104.5
409 Cargos
409 Referência-base
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313. Antônio Mendes Rodrigues
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403. Francisco Alves da Silva
404. José Nilo Monte Correia
405. Laice de Freitas Marques
406. Olímpio José dos Santos
407. João Vieira de Andrade
408. Nelson Pereira Lira
409. Robson de Moraes
Obs.: Excluído Nilzon Manoel de Freitas.
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Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7-A
38 Cargos
38 - Referência-base
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38. Emanuel Roque da Silva
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Classe: Mensageiro
Código: GL-303.1
34 Cargos
34 Referência-base
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34. Raimunda Machado Acioli
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Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
208 Cargos
208 Referência-base
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204. Guilherme Tavares Soares
205. Helio Vanzeler
206. Orlando Antenor Azevedo
207. Orlando Meninéa Lameira
208. Waldemar Bezerra da Silva
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Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701.13-A
19 Cargos
19 Referência-base
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19. Edith Nazaré Ferreira Chagas
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Série de Classes: Engenheiro-Tecnologista
Código: TC-605.17-A
8 Cargos
3 Referência-base
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2. Breno Junqueira Pedras
3. José Ximenes
III - Funções por classificar
(Lei nº 4.069-62)
a) Excluídos
1. Breno Junqueira Pedras - Auxiliar de Pesquisador - Cr$ ...81.200,00
2. José Ximenes - Auxiliar de Pesquisador - Cr$ 81.200,00
3. Rubens Chiampi - Auxiliar de Ensino - Cr$ 72.800,00
IV - Alteração da relação nominal anexa ao Decreto nº 61.036, de 18 de julho de 1967 (Decreto-lei nº 299, de 28-2-67).
QUADRO DE PESSOAL
Parte Permanente
Série de Classes: Auxiliar de Enfermagem
Código: P-1701.15-C
53 Cargos
53 Referência-base
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53. Maria Madalena de Souza
Código: P-1701.14-B
101 Cargos
101 Referência-base
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101. Djalma Rodrigues de Almeida
Código: P-1701.13-A
131 Cargos (32 vagos)
99 Referência-base
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69. Norival Alberto de Oliveira
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