DECRETO Nº 64.949, DE 6 DE AGÔSTO DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de NCr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de NCr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.07.00, a saber:
5.07.00 | - Ministério da Fazenda |
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5.07.01 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.09.2.001 | - Assessoria Ministerial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | NCr$ 480.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo a saber:
5.07.00 | - Ministério da Fazenda |
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5.07.01 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.09.2.001 | - Assessoria Ministerial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | NCr$ 480.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão