DECRETO Nº 64.978, DE 12 DE AGôSTO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 11.557.300,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei, nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 11.557.300,00 (onze milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 5.07, a saber:
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| NCr$ |
5.07.00 | - Ministério da Fazenda |
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5.07.23 | - Diretoria da Defesa Pública (Encargos Gerais) |
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| Prefeitura do Distrito Federal |
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10.04.09.1.060 | - Urbanização do Plano Pilôto |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 4.706.740 |
10.04.09.1.061 | - Urbanização das Cidades Satélites e Parques de Acampamento |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 1.500.000 |
10.05.09.1.063 | - Obras de Catedral de Brasília |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 5.350.560 |
| TOTAL............................................................................................... | 11.557.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.07.00, a saber:
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| NCr$ |
5.07.00 | - Ministério da Fazenda |
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5.07.23 | - Diretoria da Defesa Pública (Encargos Gerais) |
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| Prefeitura do Distrito Federal |
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10.05.09.1.062 | - Construção de Residências para Funcionários Civis e Militares |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 2.713.900 |
10.05.09.1.064 | - Plano Habitacional da Sociedade de Habitação de Interêsse Social |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio par Obras Públicas.............................................................. | 252.000 |
14.01.09.1.067 | - Obras Civis e Equipamentos do Serviço de Limpeza Urbana |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 17.000 |
14.01.09.1.069 | - Obras Civis do Serviço de Águas e Esgostos |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas........................................................... | 68.000 |
14.01.09.1.070 | - Auxílio à Fundação Hospitalar do Distrito Federal para Cosntrução de Unidades Administrativas |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas........................................................... | 380.000 |
14.02.09.1.071 | - Construção e Instalação do Laboratório Central |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas............................................................ | 164.000 |
14.02.09.1.072 | - Estudos de Abastecimentos d'Água |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.......................................................... | 98.000 |
14.09.09.1.078 | - Obras de Abastecimentos d'Água no Plano Pilôto e Cidades Satélites |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências Correntes |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.......................................................... | 4.863.400 |
14.10.09.1.080 | - Obras de Ampliação do Sistema de Esgotos |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências Correntes |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas......................................................... | 2.406.000 |
14.11.09.1.082 | - Construção, Ampliação e Reequipamento das Usinas para Tratamento de Lixo |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas......................................................... | 432.000 |
14.11.09.1.083 | - Dragagem do Lago de Brasília |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras públicas........................................................... | 50.000 |
14.11.09.1.084 | - Construção e Equipamento do Laboratório de Contrôle de Poluição de Águas |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílio para Obras Públicas.......................................................... | 113.000 |
| TOTAL............................................................................................... | 11.557.300 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão