DECRETO Nº 65.066, DE 27 DE agôsto DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 793, de 27 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro do Exterior, o crédito especial de NCr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos) para atender à despesa a seguir discriminada:
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| NCr$ |
5.07.00 | - Ministério da Fazenda |
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5.07.13 | - Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior |
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01.07.09.2.047 | - Encargos com Diferença de Câmbio |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.2.0 | - Diferença de Câmbio.................................................................. | 60.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos Órgãos a seguir relacionados, a saber:
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| NCr$ |
5.03.00 | - Ministério da Agricultura |
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5.03.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) |
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Superitendência do Desenvolvimento
da Pesca
Projeto 02.02.05.1.003
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................ | 1.500.000,00 |
Atividade 02.06.05.2.009
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras.......................................... | 1.000.000,00 |
Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário
Atividade 02.01.052.011
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................... | 5.600.000,00 |
Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal
Atividade 13.01.05.2.022
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais.................................................................... | 4.700.000,00 |
5.03.07 | - Escritório Central de Planejamento e Contrôle |
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Atividade 02.06.05.2.041
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
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3.2.7.2 | - Instituições Privadas, ABCAR.................................................... | 1.000.000,00 |
5.03.11 | - Escritório de Engenharia |
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Projeto 02.06.05.1.030
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial........................ | 1.200.000,00 |
5.09.00 | - Ministério do Interior |
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5.09.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) |
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Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas
Projeto 09.04.11.1.035
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.500.000,00 |
Departamento Nacional de Obras e Saneamento
Projeto 09.04.11.1.048
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.000.000,00 |
Projeto 09.04.11.1.049
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.800.000,00 |
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
Projeto 04.02.11.1.190
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.7.0 | - Contribuições Diversas.............................................................. | 600.000,00 |
Superintendência do Vale do São Francisco
Projeto 02.03.11.1.290
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 580.000,00 |
4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................ | 20.000,00 |
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| 600.000,00 |
Projeto 02.09.11.1.302
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................ | 2.350.000,00 |
5.12.00 | - Ministério das Minas e Energia |
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5.12.06 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica |
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Projeto 09.04.14.1.029
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras.......................................... | 20.000.000,00 |
5.17.00 | - Ministério dos Transportes |
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5.17.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) |
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Comissão de Marinha Mercante
Projeto 15.06.19.1.013
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras.......................................... | 8.000.000,00 |
Projeto 15.06.19.1.014
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras.......................................... | 1.000.000,00 |
Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis
Projeto 15.06.19.1.086
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 200.000,00 |
Projeto 15.06.19.1.087
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 450.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.089
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.300.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.092
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................ | 860.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.093
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 250.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.095
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 3.050.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.097
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.320.000,00 |
Projeto 15.08.19.1.099
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 720.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão