DECRETO Nº 65.079, DE 29 DE AGôSTO DE 1969.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério do Trabalho e Previdência Social cargos originários da extinta autarquia Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com os respectivos cargos integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 61.918, de 18 de dezembro de 1967) os servidores autárquicos:
Oficial de Administração,
AF-201.14.B
1 - Francílio Pereira Dias
Escriturário, AF-202.10.B
1 - Ival Seawrigth
2 - Jorge Alves Maciel
Operador de Carga, CT-312.7.A
1 - Antonio Diogenes Alves
2 - Francisco de Souza Pinheiro
3 - Joel Santana da Silva
4 - Oséas Soares
Trabalhador, GL-402.1
1 - Jorge Cordovil da Silva
2 - José Ferreira dos Anjos
3 - Raimundo Nonato dos Santos
Escrevente-Mercante, NCr$ 323,31
1 - Antônio da Silva Terra
2 - Raimundo Nonato Menezes de Queiroz
Escrevente-Mercante, NCr$ 343,43
1 - Romeu de Miranda Nascimento.
Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça dêste ato.
Parágrafo único. Os servidores de que se trata continuarão sendo pagos, no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula ilegal ou contrária as normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Mário David Andreazza
Jarbas G. Passarinho