Decreto nº 65.087 - de 4 de setembro de 1969.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 19.000.000,00 para o fim que especifica.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Eréxcito e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 2º do Decreto-Lei número 370, de 20 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros novos) por conta do montante previsto no Decreto-Lei nº 370-68, destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S. A., para realização de financiamento à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN relacionado com o programa de construção naval por estaleiros nacionais, consoante decisão do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º As despesas resultantes do presente Decreto serão cobertas com os recursos de que trata o Artigo 2º do Decreto-lei nº 370, de 20 de dezembro de 1968.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

retificação

Decreto nº 65.087 - de 4 de setembro de 1969.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 19.000.000,00 para o fim que especifica.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5 de setembro de 1969)

Na página 7.524, 2ª coluna, no preâmbulo,

Onde se lê:

...do Eréxcito e...

Leia-se:

...do Exército e...