Decreto Nº 65.093 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$ 243.893,00, para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 810, de 4 de setembro de 1969,
DECRETAm:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$ 243.893,00 (duzentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e três cruzeiros novos), para atender às despesas a seguir discriminadas:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados) Universidade Federal do Paraná |
08.06.07.2.233 | - Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromisso firmado com a FAO (ONU) - Escola de Florestas |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas, no vigente Orçamento, ao Subanexo 5.05.00 saber:
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| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.20 | - Diretoria do Ensino Superior |
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08.06.07.1.097 | - Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromissos firmado com o BID 1) Universidade Federal de são Paulo |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................................... | 243.893,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
retificação
Decreto Nº 65.093 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$ 243.893,00, para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5 de setembro de 1969)
Na página 7.526, 2ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
Art. 2º ...
5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura
5.05.00 - Diretoria do Ensino Superior
Leia-se:
Art. 2º ...
5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura
5.05.20 - Diretoria do Ensino Superior