DECRETO Nº 65.099, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar de NCr$ 4.169.670,00 ( quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto, à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar de NCr$ 4.169.670,00 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil seiscentos e setenta cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentaria consignada ao subanexo 5.01.00, a saber:
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| NCr$ |
5.01.00 | - Presidência da República |
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5.01.11 | - Presidência da República - (Órgão Vinculado) - Conselho Nacional de Pesquisas |
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08.02.03.2.023 | - Concessão de Auxílios e Bôlsas Relacionadas à Pesquisa Cientifica |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0. | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| - Diversos........................................................................................ | 4.169.670,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.00 | - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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5.13.02 | - Secretaria-Geral |
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08.02.15.1.003 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras............................................. | 4.169.670,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão