DECRETO Nº 65.119 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$ 5.956.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 847, de 9 de setembro de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para atender despesas com a integralização do capital subscrito pela União, no Banco Nacional de Crédito Cooperativo, a saber:
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| NCr$ |
5.03.00 | - Ministério da Agricultura |
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5.03.01 | - Gabinete do Ministro |
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02.01.05.2.350 | - Integralização do Capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo |
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4.0.0.0. | - Despesas de Capital |
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4.2.0.0 | - Inversões Financeiras |
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4.2.2.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiros...................... | 5.956.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito especial será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.03.00, a saber:
5.03.00 | - Ministério da Agricultura |
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5.03.03 | - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) |
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| Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal |
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13.01.05.2.022 | - Coordenação da Polícia de Desenvolvimento Florestal |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| Pessoal- Despesas Fixas............................................................... | 1.500.000,00 |
| Superintendência do Desenvolvimento da Pesca |
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02.01.05.2.008 | - Coordenação da Política de Desenvolvimento da Pesca |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| Pessoal - Despesas Fixas............................................................... | 1.051.300,00 |
| Despesas Variáveis......................................................... | 448.700,00 |
| Iinstituto Brasileiro de Reforma Agrária |
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04.01.05.2.021 | - Coordenação da Política de Reforma Agrária |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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| Pessoal - Despesas Fixas............................................................... | 1.363.934,00 |
| Serviços de Terceiros..................................................... | 636.066,00 |
5.03.19 | - Diretoria Estadual do Amazonas |
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02.06.05.2.127 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 20.000,00 |
5.03.32 | - Diretoria Estadual do Piauí |
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02.06.05.2.278 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime d4e Programação Especial........................ | 20.000,00 |
5.03.21 | - Diretoria Estadual do Ceará |
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02.06.05.2.152 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 100.000,00 |
5.03.34 | - Diretoria Estadual do Rio Grande do Norte |
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02.06.05.2.299 | - Plano de Melhoramento da Alimentaçãoe Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Pragramação Especial.......................... | 30.000,00 |
5.03.29 | - Diretoria Estadual da Paraíba |
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02.06.05.2.241 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.38 | - Diretoria Estadual do Sergipe |
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02.06.05.2.341 | - Plano De Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.18 | - Diretoria Estadual de Alagoas |
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02.06.05.2.115 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.20 | - Diretoria Estadual da Bahia |
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02.06.05.2.139 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ......................... | 200.000,00 |
5.03.37 | - Diretoria Estadual de São Paulo |
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02.06.05.2.330 | - Plano do Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.30 | - Diretoria Estadual do Paraná |
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02.06.05.2.252 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.36 | - Diretoria Estadual de Santa Catarina |
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02.06.05.2.321 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 30.000,00 |
5.03.35 | - Diretoria Estadual do Rio Grande do Sul |
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02.06.05.2.311 | - Plano de Melhoramento de Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 120.000,00 |
5.03.23. | -Diretoria Estadual de Goiás |
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02.06.05.2.173 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 50.000,00 |
5.03.26 | - Diretoria Estadual de Mato Grosso |
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02.06.05.2.206 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 80.000,00 |
5.03.07 | - Escritório Central de Planejamento e Contrôle |
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02.06.05.2.044 | - Plano de Melhoramento da Alimentação e Manejo do Gado Leiteiro |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 56.000,00 |
| TOTAL............................................................................................ | 5.956.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
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Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Hélio Beltrão