DECRETO Nº 65.182, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre em favor da Presidência da República o crédito suplementar de NCr$600.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto em favor da Presidência da República o crédito suplementar de NCR$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.01.00, a saber:
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| NCr$ |
5.01.00 | Presidência da República e Órgãos Subordinados |
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5.01.01 | Presidência da República |
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01.04.03.2.001 | Assessoria Presidencial |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | Material de Consumo........................................................................ | 350.000,00 |
3.1.3.0 | Serviços de Terceiros........................................................................ | 250.000,00 |
| Total................................................................................................... | 600.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente crédito suplementar será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão