DECRETO Nº 65.194 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1969.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1959, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
Art. 1º É concedida autorização a The Home Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de NCr$ 244.879,51 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove cruzeiros novos e cinqüenta e um centavos) para NCr$ 442.473,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros novos e trinta e três centavos), conforme deliberação de sua Diretoria em reunião realizada a 9 de setembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Edmundo de Macedo Soares
Paulo Gustavo Rebello Horta, Oficial do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro G-46, dele consta o registro sob o número de ordem 29.275, protocolo número 280.342, lavrado em 7 de outubro de 1968, referente a Tradução das Atas, apresentada por Carlos Santa Rosa, do teor seguinte: - Escritório Heckmann - Traduções - Rua da Candelária, 9 sala 712 - Tel. 23-1068. - Eu, abaixo assinado, Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial desta Cidade do Rio de Janeiro, pelo presente Certifico que me foi apresentado um instrumento exarado em idioma inglês, a fim de traduzi-lo para o vernáculo, o que cumpri em razão de meu ofício e cuja Tradução é a seguinte: - Tradução: - Em papel impresso da “The Home Insurance Company” New York, N. Y. - 59 Maiden Lane, New York, N.Y. 10008. - John H. Washburn, Presidente. - Pelo presente certificamos que o o que se segue é uma cópia fiel e exata de um Extrato de Atas de uma Reunião da Diretoria da The Home Insurance Company realizada em 9 de setembro de 1968 nos escritórios da Companhia, em 59 Maiden Lane, New York, New York 10008, Estados Unidos da América. - Foi resolvido - Que os Diretores da The Home Insurance Company aprovam o aumento do capital declarado da Companhia, de cruzeiros Brasileiros 244.879,51 para Cruzeiros Brasileiros 442.473,33, de acordo com os termos da Lei 4.357 assinada e promulgada pelo Presidente da República Federativa do Brasil, estabelecendo, nesse país, o reajustamento obrigatório do capital declarado, incluindo o capital de Companhias estrangeiras autorizadas a operar nesse país - Em Testemunho do que assinamos o presente e afixamos o Selo da Companhia neste dia, 16 de setembro de 1968. - John H. Washburn (ass), Presidente. - Assinatura ilegível do Secretário - Sob selo. - Estado de Nova York, Condado de Nova York). Assinado e juramentado perante mim, neste dia 16 de setembro de 1968. - Edward M. Cameron (ass.) Tabelião. - Sob selo de ofício e carimbo de qualificações notariais. Anexo: - Estado de Nova York. - Condado de Nova York - número 74.871 - Eu, James McGurrin, Escrivão do Condado e também da Corte Suprema em e para o Condado de Nova York que é uma Corte que tem registro e um Selo oficial, pelo presente certifico que Edward M. Cameron III, cujo nome foi subscrito no depoimento, declaração, certificado de reconhecimento ou prova do instrumento anexo, era, na ocasião de fazê-lo, um Notário em e para o Estado de Nova York, devidamente comissionado, juramentado e qualificado a exercer o seu ofício; que de acordo com a Lei, a comissão ou certificado de sua nomeação e qualificação bem como sua assinatura autografada, foram depositados em meu Cartório; que na ocasião de receber esta prova reconhecimento ou juramentado, estava devidamente autorizado para receber os mesmos; que conheço bem a letra deste Notário ou que comparei a assinatura no instrumento anexo com o espécime de assinatura depositado em meu Cartório, e julgo que essa assinatura realmente seja autêntica . - Em Testemunho do que assinei o presente e afixei o meu selo de ofício, em 18 de setembro de 1968. - James McGurrin (ass). Escrivão do Condado e da Corte Suprema em e para o Condado de Nova York. - Legalização Consular: - Reconheço verdadeira a assinatura retro de James McGurrin, Escrivão da Corte Superior do Condado e Estado de Nova York, Estados Unidos da América. - E, para constar onde convier, mandei passar o presente que assinei e fiz selar com o Selo deste Consulado Geral. - Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República , Nova York, 18 de setembro de 1968. - L. Soutello Alves (ass.) Cônsul Geral. - Estavam duas estampilhas consulares num valor global de Cr$ 6,00, ouro, devidamente inutilizadas, Recebi Cr$ 6,00 = US$ 6 - (Tabela 54-C). - Legalização Nacional: Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular: - Reconheço verdadeira a assinatura de L. Soutello Alves, Cônsul Geral do Brasil em Nova York. - Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1968. - Pelo Chefe da Divisão Consular: - Aurora Andrade (ass.). Estava o carimbo da citada Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular. - Nada mais se continha neste documento, sendo a presente uma Tradução fiel e exata do original, ao qual me reporto, do que dou Fé. - Em testemunho do que firmo a presente, à qual aponho o meu selo de ofício, nesta cidade do Rio de Janeiro, acima mencionada, aos 2 dias de outubro de 1968. Reg. Número 12.953 - Por Tradução Conforme - Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1968. - (assinado) João M. C. de Moraes. - Carimbo do referido Tradutor. - Documento datilografado. - Foi exibido o original em idioma inglês. - É o que consta do registro mencionado, ao qual me reporto. - E, por ter sido pedida, mandei passar a presente certidão nesta cidade do Rio de Janeiro, GB, aos 7 dias de outubro de 1968. - Eu, Oficial, dou fé e assino. - Paulo Gustavo Rebello Horta.