DECRETO Nº 65.207 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 883, de 22 de setembro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para atender despesas com a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência da independência do Brasil - EXPO/72, a saber:
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| NCr$ |
5.08.00 | - Ministério da Indústria e do Comércio |
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5.08.01 | - Gabinete do Ministro |
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11.12.10.1.028 | - Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicenténario da Independência do Brasil - EXPO/72 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.......................... | 500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no subanexo 5.08.00, a saber:
5.08.00 | - Ministério da Indústria e do Comércio |
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5.08.11 | - Departamento Nacional da Propriedade Industrial |
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11.01.10.2.020 | - Proteção da Propriedade Industrial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeo |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros .................................................................. | 500.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Edmundo de macedo Soares
Hélio Beltrão