Atividade Legislativa

DECRETO Nº 65.210 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1969.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, o crédito suplementar de NCr$15.395,32 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas o crédito suplementar de NCr$15.392,32 (quinze mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros novos e trinta e dois centavos) para reforço de dotação orçamentaria consignada no subanexo 5.05.00, a saber:

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento no subanexo 5.05.00, a saber:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Delfim Netto

Tarso Dutra

Hélio Beltrão