DECRETO Nº 65.226, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 200.00,00 para o fim que específica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969. Combinado com o artigo 83 item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 889, de 25 de setembro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para atender às despesas a seguir discriminadas:
|
| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educacão e Cultura |
|
5.05.20 | - Diretoria do Ensino Superior |
|
08.06.07.2.234 | - Atendimento de Compromisso Firmado com a Pan American Health Organization (Biblioteca Regional de Medicina) Cota do MEC |
|
3.0.0.0 | - Despesa Correntes |
|
3.2.0.0. | - Transferência Correntes |
|
3.2.1.0 | - Subvencões Sociais........................................................................ | 200.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotacões orçamentárias no vigente Orçamento ao subanexo 5.05.00, a saber:
|
| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educacão |
|
5.05.20 | - Diretoria de Ensino Superior |
|
08.06.07.1.097 | - Auxilios a Estabelecimentos de Ensino Superior para o Atendimento de Compromisso Firmado com o BID 1) Universidade de São Paulo |
|
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.......................................................... | 200.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
augusto hamann rademaker grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão