DECRETO Nº 65.231 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.
Revalida, nos têrmos do artigo 1º do Decreto 62.347, de 4 de março de 1968, a autorização concedida em 24.10.60 para funcionamento no Brasil, da Internacional de Correios Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, na Suiça.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o artigo 83, item II da Constituição e Considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968 e tendo em vista o que consta do processo MTPS-116.524, de 1968,
Decretam:
Art.1º Fica revalidada a autorização concedida em 24 de outubro de 1960 para funcionamento no Brasil da Internacional de Correios, Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, Suíça.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamman Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Jargas G. Passarinho