DECRETO Nº 65.235 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Justiça em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de NCr$ 13.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de NCr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.10.00, a saber:
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| NCr$ |
5.10.00 | - Ministério da Justiça |
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5.10.03 | - Inspetoria-Geral de Finanças |
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01.07.12.2.003 | - Coordenação e Contrôle Financeiro |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ..................................................................... | 13.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.10.00 a saber:
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| NCr$ |
5.10.00 | - Ministério da Justiça |
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5.10.03 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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01.07.12.1.003 | - Equipamentos da Inspetoria |
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4.0.0.0 | -Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................................ | 3.000,00 |
5.10.19 | - Departamento de Imprensa Nacional |
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01.01.12.2.027 | - Serviços Gráficos da União |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ........................................................................ | 10.000,00 |
| TOTAL ............................................................................................. | 13.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão