DECRETO Nº 65.269 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1969.
Altera o enquadramento dos servidores do Ministério do Exercito, e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961,
Decretam:
Art. 1º Fica alterado na forma dos anexos, o enquadramento dos servidores do Ministério do Exército, amparados pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aprovado pelo Decreto nº 58.200, de 15 de abril de 1966 e retificado pelo Decreto nº 61.552, de 17 de outubro de 1967.
Parágrafo único. Os valôres dos níveis de vencimentos dos cargos decorrentes da alteração a que se refere êste artigo, são os constantes da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, reajustados por leis posteriores.
Art. 2º O disposto neste Decreto não homologa situação que em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.
Art. 3º O Órgão do Pessoal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou os expedirá aos que não os possuam.
Art. 4º Os efeitos financeiros da presente alteração prevalecem a partir de 6 de outubro de 1961.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Relação nominal a que se refere o artigo 1º do decreto nº 65.269, de 3 de outubro de 1969
Ministério do Exército
quadro de pessoal - parte especial
(Lei nº 3.967-81)
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Classe: Escrevente-datilógrafo
Código: AF-204.7
14 cargos
14 - Referência-base
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8 - Dirceu Schutz de Andrade
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Obs.: - Excluída - Dulcinéa Motta dos Santos
Série de Classes: Datilógrafo
Código: AF-503.7.A
1. Laura Velloso Câmara (Retificação de nome)
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Série de Classes: Carpinteiro
Código: A-601.8.A
4 cargos
4 - Referência-base
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4 - Pedro Cordeiro de Souza
Série de Classes: Mecânico de Motores a Combustão
Código: A-1305.12.D
1 cargo
1 - Referência-base
1 - Pedro de Souza Pinheiro
Código: A-1305.10.C
1 cargo
1 - Referência-base
1 - Manoel Armando Gonçalves
Código: A-1305.9.B
1 cargo
1 - Referência-base
1 - João do Nascimento Silva (falecido em 24.1.62)
Código: A-1305.8.A
1 - Referência-base
1 - João André
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Série de Classes: Motorista
Código: CT-401.8.A
23 cargos
23 - Referência-base
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23 - João Gural (Aposentado Diário Oficial 10-7-68)
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Classe: Servente
Código: GL-140.5
27 cargos
27 - Referência-base
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23 - Antonio Miguel de Santana
24 - Genario Florentino de Lima
25 - José Antonio da Silva
26 - José Pereira de Oliveira
27 - Luiz Gonzaga da Silva
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Série de Classes: Técnico de Contabilidade
Código: P-701.15.B
2 cargos
2 - Referência-base
1 - Dilma Franca de Abreu Farias
2 - ...............................................................................................................................................
Código: P-701.13.A
1 cargo
1 - Referência-base
1 - Dulcinea Motta dos Santos
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Série de Classes: Mestre de Obras
Código: P-1202.12.A
6 cargos
6 - Referência-base
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6 - Laudelino Noberto Barbosa