DECRETO Nº 65.280 - DE 6 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 17.387.277,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 17.387.277,00 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e sete cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 4.05.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | Poder Judiciário |
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4.05.00 | Justiça do Trabalho |
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4.05.01 | Tribunal Superior do Trabalho |
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01.06.02.2.093 | Processamento de causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.200.000,00 |
03.07.02.2.095 | Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos............................................................................... | 110.000,00 |
4.05.02 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região |
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01.06.02.2.096 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... | 1.928.146,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 83.060,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 48.648,00 |
03.07.02.2.098 | Pagamentos de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos.............................................................................. | 163.254,00 |
4.05.03 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região |
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01.06.02.2.099 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... | 4.933.729,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 50.000,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 36.000,00 |
4.05.04 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região |
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01.06.02.2.101 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.146.520,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 33.280,00 |
3.2.0.0 | Transferência Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 20.460,00 |
4.05.05 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
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01.06.02.2.103 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... | 2.269.000,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 276.900,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 58.200,00 |
03.07.02.2.105 | Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos............................................................................... | 173.812,00 |
4.05.06 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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01.06.02.2.106 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.689.700,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 284.000,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 46.500,00 |
03.07.02.2.108 | Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos............................................................................... | 224.900,00 |
4.05.07 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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01.06.02.2.109 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 1.300.000,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 128.400,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 49.400,00 |
4.05.08 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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01.06.02.2.112 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... | 252.700,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 42.200,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 7.900,00 |
03.07.02.2.113 | Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos............................................................................... | 184.360,00 |
4.05.09 | Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região |
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01.06.02.2.114 | Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ | 526.319,00 |
02.00 | Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................. | 23.434,00 |
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família................................................................... | 32.517,00 |
03.07.02.2.116 | Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos............................................................................... | 63.938,00 |
| Total................................................................................... | 17.387.277,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, ao subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.00 | Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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5.13.04 | Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
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01.01.15.2.010 | Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiências de recursos em Despesas Correntes (artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967) |
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3.0.0.0 | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | Encargos Diversos............................................................. | 17.387.277,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luis Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão