DECRETO Nº 65.289 - DE 7 outubro DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 31.025, de 20 de junho de 1952.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de M ação), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM número 418-50,

Decretam:

Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e um mil e vinte e cinco (31.025) de vinte (20) de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952), que concedeu ao cidadão brasileiro Domingos Roccini o direito de lavrar conchas calcárias em águas territorias na plataforma submarina, no distrito e município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKEN GRÜNEWALD

de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Dias Leite Júnior

retificação

DECRETO Nº 65.289 - DE 7 outubro DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 31.025, de 20 de junho de 1952.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 8 de outubro de 1969)

Na página 8.492, 2ª coluna, no preâmbulo, onde se lê:

...(Código de M ação)...

Leia-se:

...(Código de Mineração)...

Nas assinaturas, onde se lê:

De Lyra Tavares

Leia-se:

Aurélio de Lyra Tavares