DECRETO Nº 65.291 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.
Declara caduco o Decreto nº 21.440 de 16 de julho de 1946.
Os Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83 item II da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta no processo DNPM-4366-42,
decretam:
Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto nº 21.440 de 16 de julho de 1946 que concedeu ao cidadão brasileiro Arthur Hortência Bastos o direito de lavrar caulim em terrenos remanescentes do antigo imóvel Engenho Velho no distrito e município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Dias Leite Júnior