DECRETO Nº 65.302 - DE 7 DE OUTUBRO de 1969.

Declara caduco o Decreto número 16.590, de 13 de setembro de 1944.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM 2760-40,

Decretam:

Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto nº 16.590, de 13 de setembro de 1944, que concedeu ao cidadão brasileiro Rafael Jório Sobrinho o direito de lavrar jazida de águas marinhas em terrenos devolutos situados no lugar denominado Alvarenginha, distrito de Alvarenga, município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Dias Leite Júnior

retificação

DECRETO Nº 65.302 - DE 7 DE OUTUBRO de 1969.

Declara caduco o Decreto número 16.590, de 13 de setembro de 1944.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 9 de outubro de 1969).

Na página 8.523, 3ª coluna, no Artigo Único, onde se lê:

...Alvarenginha, Distrito de Alvarenga,...

Leia-se:

...Alvarenguinha, Distrito de Alvarenga,...