DECRETO Nº 65.330 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$ 6.640.050,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$ 6.640.050,00 (seis milhões seiscentos e quarenta mil e cinqüenta cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.04.00, a saber:
4.04.00 | - Justiça Eleitoral |
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4.04.01 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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01.06.02.2.046 | - Processameto de Causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessaol |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 343.643,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 4.830,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 8.338,00 |
03.07.02.2.048 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Tranferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 174.530,00 |
4.04.02 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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01.06.02.2.049 | - Processamento de Causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 53.495,00 |
3.2.0.0 | - Tranferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdências Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.484,00 |
03.07.02.2.050 | - Pagamentos de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferênias Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 7.780,00 |
4.04.03 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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01.06.02.2.051 | - Processamento de Causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 55.658,00 |
3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.981,00 |
03.07.02.2.052 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assitências e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 21.000,00 |
4.04.04 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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01.06.02.2.053 | - Processamento de causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 294.584,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 3.360,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.5 | - Salário Família ................................................................... | 8.791,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas ............................................................................. | 223,00 |
03.07.02.2.054 | - Pagamentos a Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 77.320,00 |
4.04.05 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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01.06.02.055 | - Processamento de causas Eleitorais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 185.386,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 6.047,00 |
03.07.02.2.056 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferencias de Assistências e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 56.960,00 |
4.04.06 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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01.06.02.2.057 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 98.998,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civi .............................. | 1.440,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 4.400.00 |
03.07.02.2.058 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 7.400 |
4.04.07 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
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01.06.02.2.059 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 74.590,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................... | 1.950,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 1.755,00 |
03.07.02.2.060 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 3.175,00 |
4.04.08 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
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01.06.02.2.061 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0. | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.1 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 73.938,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferêcia de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 2.485,00 |
03.07.02.2.062 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferênia de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 29.268,00 |
4.04.09 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara |
|
01.06.02.2.063 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.002.430,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 1.560,00 |
3.2.0.0. | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 18.135,00 |
03.07.02.2.064 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 411.060,00 |
4.04.10 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
|
01.06.02.2.065 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Corrente |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 98.640,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 800,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferênia de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.702,00 |
03.07.02.2.066 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 37.350,00 |
4.04.11 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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01.06.02.2.067 | - Processamento de Causas Eleiorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 54.385,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.800,00 |
03.07.02.2.068 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | Inativos ................................................................................ | 66.000,00 |
4.04.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minias Gerais |
|
01.06.02.2.069 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 457.517,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 4.150,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 16.000,00 |
03.07.02.2.070 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 76.500,00 |
4.04.13 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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01.06.02.2.071 | - Processamanto de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 85.567,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civi .............................. | 900,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdêcia Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 4.200,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas ............................................................................. | 200,00 |
03.07.02.2.072 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 33.900,00 |
4.04.14 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
|
01.06.02.2.73 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 73.748,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.180,00 |
03.07.02.2.074 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 21.120,00 |
4.04.15 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
01.06.02.2.075 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 198.062,00 |
3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 4.620,00 |
03.07.02.2076 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 55.500,00 |
4.04.16 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
01.06.02.2.77 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.1 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 194.448,00 |
01.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 2.800,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 41.900,00 |
03.07.02.2.078 | - Pagamento de Inativo |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 59.419,00 |
4.04.17 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
|
01.06.02.2.079 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 74.700,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 500,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 4.644,00 |
03.07.02.2.080 | - Pagamento de Inativo |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 20.360,00 |
4.04.18 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
|
01.06.02.2.081 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 175.573,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .............................. | 3.840,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 4.305,00 |
03.07.02.2.082 | - Pagamento de Inativo |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 42.600,00 |
4.04.19 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
|
01.06.02.2.083 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 96.227,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.600,00 |
03.07.02.2.084 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. |
|
4.04.20 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
|
01.060.02.2.065 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 205.707,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Socail |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 5.184,00 |
03.07.02.2.086 | - Pagamento de Inativo |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 60.000,00 |
4.04.21 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
|
01.06.02.2.087 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 148.160,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................. | 2.500,00 |
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 5.040,00 |
03.07.02.2.088 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 30.000,00 |
4.04.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
|
01.06.02.2.089 | - Processamento de Causas Eletorais |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 825.011,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................. | 24.200,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.2 | - Pensionistas ...................................................................... | 6.400,00 |
3.2..3 | - Salário Família ................................................................... | 18.705,00 |
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.5 | - Pessoas.............................................................................. | 300,00 |
03.07.02.2.090 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0. | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos............................................................................... | 111.920,00 |
4.04.23 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
|
01.06.02.2.091 | - Processamnto de Causas Eleitorais |
|
3..0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens Fixas ........................................ | 72.992,00 |
02.00 | - Despesas Variavés com Pessoal Pessoal ........................ | 2.220,00 |
3.2.0.0 | - Transferência de Assitência e Previdência Socil |
|
3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.900,00 |
03.07.02.2.092 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Tranferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 16.800,00 |
|
| 6.640.050,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, conforme consta o artigo 3º do Decreto-lei nº 444, de 30 de janeiro de 1969, a saber:
5.13.00 | - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
|
5.13.04 | - Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
|
01.01.15.2.010 | - Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a Insuficiência de Recursos em Despesas Correntes (Art. 91. do Decreto-lei nº 200, de 25.2.67). |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 6.640.050,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luiz Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
retificação
DECRETO Nº 65.330 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$ 6.640.050,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial, Seção I, Parte I, de 13 de outubro de 1969)
Nas páginas 8.615 e 8.616, no artigo 1º, onde se lê:
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.040 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
02.01 - Despesas variáveis com Pessoal Civil - 4.830,00
....................................................................................................................................................
3.2.3.3 - Salário-Família - 8.338,00
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.049 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
3.1.1.0 - Pessoal
01.00 - ...
03.07.02.2.054 - Pagamento a Inativos
....................................................................................................................................................
3.2.3.1 - Inativos - 17.320,00
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.058 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
4.04.07 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.060 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
3.2.3.1 - Inativos - 3.175,00
....................................................................................................................................................
01.00.02.2.061 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
3.2.30 - Transferência de Assistência e Previdência Social
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.78 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
4.04.17 - Tribunal Regional do Piauí
01.06.02.2.079 - Processamento Eleitoral das Causas Eleitorais
Leia-se:
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.046 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
02.01 - Despesas variáveis com Pessoal Civil - 4.880,00
....................................................................................................................................................
3.2.3.3 - Salário-Família - 8.336,00
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.049 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
3.1.1.0 - Pessoal
01.00 - ...
03.07.02.2.054 - Pagamento a Inativos
....................................................................................................................................................
3.2.3.1 - Inativos - 77.320,00
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.058 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
4.04.07 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.060 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
3.2.3.1 - Inativos - 9.175,00
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.061 - Processamento de Causas Eleitorais
....................................................................................................................................................
3.2.30 - Transferência de Assistência e Previdência Social
....................................................................................................................................................
03.07.02.2.078 - Pagamento de Inativos
....................................................................................................................................................
4.07.17 - Tribunal Regional do Piauí
01.06.02.2.079 - Processamento de Causas Eleitorais