DECRETO Nº 65.344 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$ 11.994,48 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 935, de 13 de outubro de 1969,
DECRETAM:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$ 11.994,48 (onze mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros novos e quarenta e oito centavos), para atender às despesas a seguir discriminadas:
|
| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
|
5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados) |
|
| Universidade Federal de Juiz de Fora |
|
08.06.07.2.138 | - Administração e Manutenção do Ensino |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................... | 11.994,48 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
|
| NCr$ |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
|
5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados) |
|
| Universidade Federal de Juiz de Fora |
|
08.06.07.2.138 | - Administração e Manutenção do Ensino |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais Pessoal - Salário Família .......................... | 11.994,48 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADERMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza E Mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão