DECRETO Nº 65.353 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decretam:
Art.1º Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, com os respectivos cargos, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes, os servidores autárquicos oriundos do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.
Oficial de Administração, NCr$ 423.36
1-Orlando Pinto Souza
Oficial de Administração, NCr$ 309,60
1-Luiz Fernando Pinto Peixoto da Silva
Consertador de Carga, NCr$ 333,36
1-João Baptista Machado Milhomen
Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste Decreto.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148ª da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Sousa E. Mello
Mário David Andreazza
Tarso Dutra